Casas de apostas com licença SRIJ em 2026: oito plataformas e o custo de cada uma

Updated Outubro 2026

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Um nome numa lista de comparações não é uma licença. A lista pública de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada em 19 de outubro de 2026, é a única que decide.

29 de Outubro, 2026 — dados conferidos contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (Turismo de Portugal) e os termos e condições publicados por cada operador.

Enquadramento legal: o que a licença do SRIJ concede e o que não concede

Uma casa de apostas que serve apostadores em Portugal precisa de uma licença do SRIJ na categoria «apostas desportivas à cota» e de um site próprio em .pt. Não há atalho: uma licença estrangeira não vale em Portugal.

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, é o diploma que sustenta tudo. O artigo 9.º n.º 3 diz o essencial numa frase, e o artigo 28.º n.º 1 transforma-o numa obrigação prática: o site do operador tem de estar sob .pt, e todo o acesso vindo de Portugal é redirecionado para lá. O artigo 30.º obriga a que o site ostente o logótipo do SRIJ e a referência da licença.

Cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma licença de casino não diz nada sobre apostas desportivas, e uma licença de apostas desportivas não diz nada sobre casino. É a confusão mais comum que se faz com marcas cujo nome aparece numa loja de aplicações sem que se saiba sob qual licença é que BET — através do Betano, do Placard.pt ou do Casino Portugal.

A licença dura três anos e é renovável por períodos de três, com garantias de 500 000 € e 100 000 €. A idade mínima é 18 anos.

A lista que decide: 19 nomes, 13 com apostas desportivas

A lista «Entidades licenciadas» do SRIJ nomeia 19 marcas. Treze detêm a licença de apostas desportivas à cota; dez estão em atividade e três aparecem com a atividade temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora. Suspensa a pedido é uma pausa voluntária, não é revogação, e muito menos é o inverso — estar suspenso não torna ninguémjacinto do lado errado. Os restantes nomes da lista são apenas de casino.

Sobre essa lista, três coisas devem ficar claras antes de qualquer comparação. Primeira: não é exaustiva do mercado licenciado — existem outras marcas licenciadas que aqui não constam, e a ausência de um nome nunca é um indício. Segunda: o titular da licença raramente coincide com a marca. Terceira: um lugar numa lista de comparações não é uma licença.

As marcas que devolvem a atenção em Portugal. A escolha de não registar licença nenhuma.

A verificação que cabe num minuto

O SRIJ recomenda, antes de jogar, confirmar duas coisas: que a entidade consta da lista de entidades exploradoras licenciadas, e que o endereço do site coincide com o que a lista indica para essa entidade.

São dois passos, e o segundo é o que costuma falhar. Há marcas que disponíveis com som de site portuguêsthrough — o nome é o mesmo que o de uma casa de apostas deappers.

O endereço .pt não é um detalhe de imagem. É uma condição legal (art. 28.º n.º 1) e a razão pela qual uma licença de Malta, de Curaçao ou de Anjouan não serve: por muito válida que seja no país de emissão, não produz efeito aqui. Um .com acessível a partir de Portugal está fora do sistema licenciado, mesmo que a empresa atrás dele seja verdadeira e mesmo que o site responda em português.

Nomes que aparecem com frequência nos resultados de busca e que não constam da lista do SRIJ: bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet. Vale a pena dizê-lo de forma direta, porque é o ponto onde a ilusão de legalidade se forma com mais facilidade. Nenhuma destas marcas está autorizada a operar em Portugal. Um site .com que aceita registo de um apostador português, cobra depósitos e pagaoutineiros é, para efeitos do RJO, um site sem licença.

Fiscalização e bloqueio: o que o SRIJ consegue e o que não

O bloqueio de sítios é a ferramenta prática do regime. O SRIJ notifica o operador sem licença para que interrompa a atividade em 48 horas; se não o fizer, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público.

São notificações para bloqueio, não sítios bloqueados. A diferença não é de vocabulário: um operador notificado pode continuar a operar durante a janela de resposta, e o bloqueio depende de uma cadeia de notificações que nem sempre fecha no mesmo dia. Para o apostador, isso significa que um endereço pode aparecer num resultado de busca muito depois de ter sido notificado.

Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que qualquer operador com um sítio acessível de Portugal e sem licença atua ilegalmente, e que um apostador num sítio ilegal pode ficar sujeito a contraordenação, com coima entre 2 500 € e 25 000 €. A classificação jurídica dessa coima para quem apenas joga não está estabelecida, e nenhuma aplicação foi encontrada. A recomendação prática continua a ser a mesma: não registe conta num sítio que não conste da lista.

O que se perde lá dentro: proteção legal, acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados e, sobretudo, ligação ao registo de autoexclusão.

Jogo responsável: onde a lei obriga e onde o operador decide

Há uma diferença entre o que a lei impõe e o que cada casa escolhe. Vale a pena separá-la, porque é aí que a publicidade dos bónus vai buscar o seu efeito: faz passar por obrigação legal aquilo que é escolha comercial.

O que o RJO exige

A lei não fixa nenhum tecto em euros para depósito, aposta ou perda. Não há, no RJO, um número que impeça um apostador de depositar o que quiser. O que a lei exige é um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os montantes depositados e as apostas, com um limite diário, semanal ou mensal — e o limite vale apenas no operador onde foi definido. Os limites que o jogador define contam também para os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017).

A identidade é verificada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa por sítio (art. 40.º n.º 2). Registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador; os levantamentos vão apenas para essa conta; os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador; e um operador não pode conceder crédito a um jogador (art. 37.º, 38.º, 40.º e 42.º). Jogo anónimo não existe no RJO.

A lista de métodos de pagamento aprovados e qualquer regra sobre carteiras eletrónicas ou criptoativos não está estabelecida. Se uma marca aceita uma carteira eletrónica, é decisão sua, dita nos termos da própria marca — nunca uma conclusão legal.

Autoexclusão: o registo que muda de alcance

A autoexclusão do jogo online pede-se no sítio do operador, e vale só nesse sítio; ou na plataforma do SRIJ, e vale em todos os sítios licenciados em Portugal. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Acabá-la ou encurtá-la só produz efeito um mês após a comunicação.

A diferença entre os dois regimes não é burocrática. Uma autoexclusão num operador fecha uma porta. Na plataforma do SRIJ fecha todas as portas licenciadas, e é por isso que só lá faz sentido para quem se reconhece como um jogador que precisa de parar.

Há ainda dois efeitos que convém saber. Uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos. Uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta, e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Durante uma exclusão, ninguém pode abrir conta.

A proibição é outra coisa e nunca se confunde com a autoexclusão online: aplica-se à entrada em salas de casino físicos. Um apostador com autoexclusão ativa continua, em princípio, a poder entrar num casino físico — o que é, em si, uma boa razão para escolher a plataforma do SRIJ.

Quem ajuda é a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis, das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. Sítios sem licença não estão ligados ao registo de autoexclusão: quem se autoexclui na plataforma do SRIJ fecha os sítios licenciados e deixa em aberto todos os outros.

Uma proposta de lei sobre reforço da autoexclusão é uma proposta, não é lei.

O que cada operador escolhe — e o que isso custa

Aqui a lei cala e começam os termos de cada casa. O Placard.pt põe à disposição ferramentas de limite de apostas, de depósitos e de perdas, com autoexclusão de duração mínima de três meses. Na ESC Online, os limites de depósito e de aposta e a autoexclusão ficam em «A Minha Conta», separador «As minhas definições», e os levantamentos só são feitos para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN. Na Solverde, os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais.

A Solverde tem uma regra que merece ser lida duas vezes, porque protege mais do que parece proteger. Um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato; aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois. Isto é o oposto do que acontece numa aplicação bancária comum, onde subir um limite também demora. O que a regra faz é dar ao jogador um prazo de reflexão antes de recuperar o que tinha restringido. É um mecanismo de integridade, e é mais raro do que devia ser.

O mesmo acontece na Betano, com limites de depósito diário, semanal, mensal ou anual, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão de, no mínimo, 3 meses. O Streaming em direto da Betano exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas — um requisito baixo, do tipo que só serve para confirmar que a conta está ativa. A app da Lebull remete diretamente para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda a definição de limites de tempo e de valor.

O caminho prático é sempre o mesmo: definir limites antes de começar, não depois de uma sessão má. Se a ferramenta existe, está a um toque ou a um separador; usá-la só na crise é tarde, porque nessa altura a decisão já está a ser tomada pela falta de dinheiro e pela euforia do stake.

Comparação: o que cada marca oferece e o que a licença diz

Nenhuma das plataformas seguintes é «a» casa legal. São oito marcas com licença do SRIJ para apostas desportivas à cota, cada uma no seu sítio .pt, e a licença é o mesmo bagião para todas — o que as distingue é outra coisa. A tabela recolhe o número de licença, o titular que a emitiu e a posição da própria marca sobre as apostas desportivas.

Os números de licença valem o que valem — mostram que a marca está na lista e sob que titular — mas não ordenam nada. Entre a licença n.º 001 e a n.º 027 não há qualquer diferença de regulação. O que separa as linhas da tabela é a última coluna: o que cada marca decidiu fazer da sua quota de responsabilidade e da sua quota comercial.

O efeito dos bónus: a regra que corta o assunto

Os bónus são legais desde que cumpram duas regras da orientação do SRIJ. A primeira: os termos têm de mostrar a proporção de cada aposta paga a partir do «saldo real» e do «saldo de bónus», e o volume mínimo de jogo real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). A segunda: as promoções atribuem apenas bónus ou créditos e nunca convertem diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018). Os créditos de bónus contam para os limites que o próprio jogador definiu e como apostas para efeitos do IEJO (Orientação n.º 2/2017).

O que a lei não faz: teto em euros para o bónus, proibição do bónus de boas-vindas, prazo para cumprir as condições. Um bónus de boas-vindas é legal se respeitar o resto. A palavra «grátis» que acompanha uma aposta grátis não é um presente — é uma aposta com o stake dela e sem retorno desse stake, e vale exatamente isso na altura de usar.

Fundamentos: como uma aposta à cota se transforma num imposto e numa margem

Duas mecânicas que uma pessoa nunca vê e que determinam o resultado. A primeira é o que acontece ao dinheiro. A segunda é quanto de cada euroaga fica no caminho.

O IEJO: 8 % do que foi apostado, pagos pelo operador

Nas apostas desportivas à cota online, o Imposto Especial de Jogo Online é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, pago pelo operador (art. 90.º RJO). A base não é o receita bruta nem o lucro: é o montante apostado, acrescido de qualquer comissão cobrada. E os créditos de bónus usados contam como apostas.

Isto é o que se sabe sobre o apostador. Em regra, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador e não são declarados. Este ponto vem reportado pela imprensa e não está confirmado numa página da Autoridade Tributária, pelo que a conclusão prática é uma só: confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista antes de tirar conclusions sobre o seu caso.

Ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro é uma posição que não está estabelecida. Nem «sem imposto», nem «tributável». Não palpite em nome do leitor.

O que fica por explicar é o imposto do selo. A referência de 4,5 % sobre o preço de cada aposta e de 20 % sobre a parte de um prémio acima de 5 000 € pertence ao regime de retalho do Placard da Santa Casa e não está escrita para as marcas licenciadas pelo RJO.

O que pode ser apostado: uma lista fechada

Sob o RJO, as apostas desportivas à cota só podem incidir sobre as modalidades e competições da lista aprovada pelo SRIJ, e são proibidas em eventos de escalões de formação — ou seja, tudo o que antecede o escalão sénior (art. 5.º n.º 5 e 6). As apostas online não regulamentadas são proibidas (n.º 4). A lista também fixa, por modalidade, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la.

A lista «Modalidades e competições», atualizada em 9 de outubro de 2026, permite apostas simples e/ou múltiplas, pré-evento ou em direto. Em direto é permitido — mas só nos tipos de resultado que a lista marca para esse momento. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados de prolongamento e degreat ordinary penalty são em direto, «pontapé de saída» é apenas pré-evento, e a maior parte dos outros mercados (1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador) é permitida nos dois momentos. Os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos.

Modalidades na lista: andebol, atletismo, badminton, basebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, e ainda os Jogos Olímpicos. A lista não refere e-sports nem desportos virtuais — e a leitura correta é que não constam, não que estejam proibidos por lei. Política e prémios de entretenimento também não lá estão.

Quem pode influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos aos quais esteja ligado (art. 6.º i)).

As regras de execução não fixam aposta mínima nem máxima. Cada operador licenciado pode definir os seus, publica-os no seu sítio e aplica-os a igual a todos os jogadores. Limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). Uma frase, portanto, antes das cota: se 0,10 € é o mínimo do Placard.pt, isso é escolha daquela casa, não imposição da lei. Uma lei com tecto mínimo teria impedido a aposta de um euro em qualquer operador; não impede.

Cash out não aparece com nome próprio na lista de modalidades — é uma funcionalidade do operador, e só faz sentido falar dela quando a marca a oferece.

O custo de uma semana de apostas a 1,90

A margem de um mercado é aquilo que a casa fica em cada unidade apostada. Num mercado de dois lados com cota 1,90 de um lado e 1,90 do outro, o retorno ao jogador é 1 ÷ (1/1,90 + 1/1,90) = 0,5263, isto é 52,63 %, e a margem é 100 % − 52,63 % = 47,37 % — para o par, o dobro da margem de cada resultado isolado. Dizer «a margem é de 47 %» sem explicar que o resultado simples é 5,26 % seria enganador.

Agora, o custo. Assuma uma pessoa que aposta 100 € por semana neste mercado de exemplo, durante 50 semanas: 5 000 € de volume. A 47,37 %, o custo esperado é cerca de 2 370 €. Assuma antes 100 € por semana durante 4 semanas: 400 € de volume, custo esperado de cerca de 190 €.

Isto é uma média estatística sobre muitos apostadores, não uma sentença para uma pessoa. Ninguém apostou 400 € e perdeu necessariamente 190 €. Mas o valor absoluto da conta é o que torna o cálculo útil: os mesmos 100 €/semana custam cerca de 190 € em quatro semanas e cerca de 2 370 € num ano. É uma despesa de jogo, não um investimento, e compará-la com outros usos do mesmo dinheiro é a única forma honesta de a ver.

O cálculo não diz nada sobre quem ganha. Diz apenas que, neste mercado de exemplo e a estas cotas, o valor esperado do apostador é negativo — como é em qualquer aposta à cota, porque o valor criado é transferido de quem não percebe o preço para quem o percebe.

Santa Casa, Placard e o que fica de fora do RJO

Os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola — estão fora do controlo do SRIJ, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem o exclusivo da sua exploração. O Placard, aposta desportiva de cota fixa de base territorial, aposta em talões ou em terminais da Santa Casa ou de seus mediadores autorizados, funciona sob Decreto-Lei n.º 67/2015, e o RJO exclui ambos do seu âmbito (art. 2.º n.º 2 h) e i)).

É preciso dizer isto porque «Placard» significa duas coisas muito diferentes. O Placard da Santa Casa é um produto de retalho. O placard.pt é um licenciado de apostas online — licença n.º 013, da SAS Apostas Sociais, uma empresa sem bases de dados nem partilha de cotas com a Santa Casa. Um não é o outro, e as cotas de um não são as do outro.

O Totobola é um jogo de pools estatais, não uma cota de casa de apostas, e nunca deve aparecer numa lista de casas.

As oito plataformas

Placard.pt: o menor limite de entrada do conjunto

Licença n.º 013, da SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online. A aposta mínima é 0,10 €, e o valor mínimo e máximo das apostas desportivas é definido pelo operador, podendo variar com os limites do evento.

Este é o único elemento de todo o conjunto que se pode quantificar sem contexto: 0,10 €. A própria casa diz que os seus limites podem mudar com o evento, o que faz do valor nominal uma referência e não uma garantia — o mesmo evento pode ter limites diferentes.

Ferramentas de limite de apostas, depósitos e perdas, autoexclusão com mínimo de três meses. É o perfil de uma casa que tenta não perder o cliente pequeno, e a aposta mínima de dez cêntimos é a chave disso. Para quem aposta pouco e com regularidade, a entrada a 0,10 € é o elemento mais concreto e mensurável de toda a tabela. Para quem quer limites altos num só evento, a nota dos limites variáveis é a que interessa.

LeBull: o caminho mais curto para a autoexclusão do SRIJ

Licença n.º 027, da Southern Stingray. A app remete para a autoexclusão da página do SRIJ e recomenda a definição de limites de tempo e de valor.

É uma marca difícil de comparar com as outras em termos funcionais, porque o que a define é justamente o que remete para fora: um link que tira o jogador da marca e o põe na plataforma do SRIJ, onde a autoexclusão vale em todos os sítios licenciados. Poucas casas Designated fazem isso de forma tão explícita. É a opção para quem reconhece que o problema não é um operador, são todos.

Casino Portugal: casino primeiro, com licença de apostas ao lado

Licença n.º 007, da SFP Online. No registo, sem depósito, 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, a pedido à equipa.

Aqui é preciso ser direto: o produto anunciado no registo não é de apostas desportivas. Freespins são jogo de casino, e a oferta é condicionada a pedido à equipa — o que significa que ninguém está a oferecer uma soma de que se podecline sem pedir. A licença de apostas desportivas existe e é válida, mas a marca apresenta-se prioritariamente no casino.

Quem chega aqui atrás de apostas desportivas vai encontrar o campo de jogo, mas a experiência de entrada é de casino. Para quem procura o inverso — apostas com apoio — este não é o ponto de partida.

ESC Online: limites na conta, levantamentos verificados por IBAN

Licença n.º 008, da Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services. Os limites de depósito e de aposta e a autoexclusão ficam em «A Minha Conta», separador «As minhas definições», e os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN.

O que sobressai aqui não é o limite em si, que toda a casa licenciada tem de oferecer, mas a verificação do IBAN antes de permitir levantamentos. É um filtro que atrasa o primeiro saque e só faz sentido para quempretende sacar. Para quem vai fazer depósitos de 5 € e levantar 5 €, parece um atrito desproporcionado.

Solverde: o limite que demora a subir

Licença n.º 024, da Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde. Limites de depósito e de apostas diários, semanais ou mensais; a autoexclusão tem um mínimo de 90 dias.

A particularidade está no ritmo, e já vale a pena tê-la dito: limite novo ou reduzido fica ativo de imediato; aumentar ou remover um já ativo só produz efeito 24 horas depois. Três meses é o mesmo piso legal dos três meses — 90 dias não é mais exigente do que o regime. O que a casa acrescenta é um atraso deliberado de um dia em qualquer tentativa de afrouxar.

É a decisão de integridade mais concreta de todo o conjunto, e merece ser dita como o que é: não é uma obrigação legal, é uma escolha. Numa aplicação de jogo, o botão de aumentar o limite é, quase por desenho, uma porta que dá para a frente e para trás. Fazer demorar essa porta a abrir quando vai no sentido contrário do que fez é raro.

Betclic: a casa mais mobilada

Licença n.º 001, da BEM Operations Limited. Mode FastBet para apostas em direto, com aposta confirmada em três toques no ecrã; Multiboost, que aumenta as cotas das múltiplas até +50 % em ganhos; Supersub, que dá a aposta como ganha se o suplente do marcador escolhido fizer um golo; Missões Jackpot, com um pote de freebets reservado aos desafios dos jogos em destaque; e Boosts aplicáveis às apostas elegíveis. A app anuncia levantamentos imediatos, com os ganhos a chegar em minutos. É patrocinadora oficial da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga Portugal Betclic.

A densidade de funcionalidades é real, e é a marca mais imediata: melhor para o jogador de in-play é o FastBet; melhor para o combinador é o Supersub. Mas o Multiboost merece uma frase: um aumento de até +50 % numa aposta múltipla é, aritmeticamente, uma decisão do operador a subir a aposta numa condição que você não pode influenciar. A aposta múltipla já é o mercado de maior margem; quando a casa adiciona uma componente de bónus a essa margem, o resultado deixa de ser uma quota melhor e passa a ser uma quota menor com uma etiqueta. Se a diferença entre um Multiboost e a mesma múltipla sem boost é de alguns pontos de margem composta, e a margem composta já era alta, o número final é o que interessa.

Para quem joga em direto com pouca margem de decisão, três toques são uma diferença real. Para quem multiplica, é preciso fazer as contas antes de aceitar.

Betano: a estrutura de bónus mais transparente do conjunto

Licença n.º 018, da Kaizen Gaming International Limited. Limites de depósito diário, semanal, mensal ou anual, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias, e autoexclusão com mínimo de 3 meses. O Live Streaming exige saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas.

A oferta de boas-vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €.

Quatro etapas sobrepostas é a palavra que importa. Uma oferta de 250 € que se constrói em quatro Deposits não é uma oferta única; são quatro mountantes com quatro requisitos diferentes, e quem se deter à primeira não chega à última. A etapa 4 — aposta sem risco até 100 € — é a mais clara das quatro, e a honestidade do nome é parte do que faz a marca ser transparente: uma aposta sem risco é um stake devolvido se a aposta perder, não um bónus em dinheiro. O resto da estrutura está desenhada para repetir o depósito quatro vezes.

No plano de jogo responsável, a pausa de 24 horas a 30 dias é a ferramenta mais fina do conjunto. Uma pausa é reversível sem bureaucratic e sem período mínimo; uma autoexclusão de três meses já não. Entre uma e outra há uma escala, e a Betano mede-a.

bwin: o MBWAY como filtro

Licença n.º 002, da GOBET-Entretenimento. Depósitos por MBWAY com o limite mínimo de 5 EUR por transação, creditados instantaneamente, com o pagamento a ter de ser confirmado na app MBWAY em 4 minutos; o MBWAY não está disponível para levantamentos.

A confirmação em 4 minutos é um prazo curto e real: um depósito que fica pendurado por confirmar é dinheiro que não entra na conta e uma aposta que fica à espera. Quatro minutos, se o jogador confirmar, é compatibilidade com o ritmo de uma decisão em direto.

O outro lado da nota é o mais importante. MBWAY é um método de depósito, não de levantamento — a nota deixa isso explícito —, e o mínimo de 5 € por transação é, na prática, a aposta mínima prática de quem usa este método. Um apostador de 2 € não pode usar MBWAY na bwin; tem de usar outro método, se existir, e o que a casa oferece além deste não está descrito. Dizer apenas «aceita MBWAY» a um apostador pequeno é esconder metade da informação.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Verifique duas coisas na lista «Entidades licenciadas» do SRIJ: que a entidade aparece nessa lista com a licença de «apostas desportivas à cota», e que o endereço do site que está a usar coincide com o que a lista indica para essa entidade. Se a marca aparecer com a atividade temporariamente suspensa a pedido, está em pausa voluntária, não revogada. E se a marca não aparecer, nenhuma quantidade de publicidade substitui a licença.

Porquê que uma casa de apostas licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?

Porque o art. 28.º n.º 1 do RJO obriga a que o sítio do operador esteja sob .pt e a que todo o acesso vindo de Portugal seja redirecionado para lá. É uma condição legal, não uma escolha comercial. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3), pelo que um .com acessível de Portugal está fora do sistema licenciado, por mais respeitável que seja a empresa por trás dele.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

Pede-se na plataforma do SRIJ e vale em todos os sítios licenciados em Portugal — ao contrário da autoexclusão pedida no sítio de um operador, que vale só nesse sítio. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Acabar ou encurtar a exclusão só produz efeito um mês depois de comunicada. Sítios sem licença não estão ligados a este registo.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Nenhum tecto legal em euros: o RJO não fixa valor máximo para depósito, aposta ou perda. O que exige é um mecanismo — cada operador tem de permitir limitar depósitos e apostas, no mínimo com um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Cada casa define e publica os seus limites e tem de os aplicar igualmente a todos; cada uma escolhe o seu próprio tecto, e só a casa o diz.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Perde a proteção legal e o acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, incluindo o registo de autoexclusão. O SRIJ afirma que quem joga em sítios ilegais pode ficar sujeito a uma coima entre 2 500 € e 25 000 €, sem que a classificação dessa coima para o apostador esteja estabelecida. Oferecer apostas online sem licença é crime, punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

O IEJO é de 8 % sobre o montante apostado e é pago pelo operador, não pelo apostador (art. 90.º RJO). Os prémios pagos por um operador licenciado não são, em regra, tributados nas mãos do jogador — uma posição reportada pela imprensa e não confirmada numa página da Autoridade Tributária, o que significa que deve confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de sítios não licenciados ou estrangeiros, a posição não está estabelecida.

Conteúdo criado pela equipa «casasapostaslegais.com»