Política de cookies – casasapostaslegais.com

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Enquadramento jurídico

O artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, regula o armazenamento de informação no equipamento do utilizador, bem como o acesso a informação já lá guardada. Pede consentimento prévio após informação clara e completa, exceto se o armazenamento ou o acesso forem estritamente necessários a um serviço que o utilizador tenha pedido de forma expressa. Os dados pessoais daí resultantes ficam sujeitos ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O consentimento deve ser livre, específico, informado e inequívoco, e pode ser retirado em qualquer altura.

Os que são indispensáveis

São os que mantêm o site a funcionar de modo fiável: guardam a sessão, distribuem o tráfego pelos servidores, protegem os formulários de abusos e memorizam a escolha feita sobre cookies. Instalam-se sem uma opção separada. Os de sessão terminam com o fecho do navegador, e a escolha memorizada dura seis meses, no máximo.

Funcionais e analíticos

Os funcionais retêm preferências, como a última tabela de comparação consultada. Os analíticos medem as visitas por página e o que se lê, para melhorar os conteúdos. Só entram em ação depois de uma escolha no aviso de cookies. Para a análise, os endereços IP são encurtados e não se constroem perfis que acompanhem o visitante noutros sites.

Serviços de terceiros

Elementos externos embutidos, como vídeos ou mapas, podem colocar ficheiros próprios; vigoram então também as regras de privacidade do respetivo fornecedor, a quem se dirige qualquer oposição. O casasapostaslegais.com não coloca cookies publicitários que montem perfis para anúncios personalizados sem uma escolha clara no aviso.

Mudar ou recusar

A ligação «Definições de cookies», no rodapé, permite alterar ou retirar a escolha quando se queira, e a retirada vale para o futuro. Os navegadores também deixam bloquear e apagar cookies nas definições de privacidade. Se os indispensáveis forem apagados, o aviso reaparece e certas funções podem falhar durante algum tempo.

Queixas

Uma reclamação sobre o tratamento de dados pessoais pode ser apresentada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A política de privacidade descreve como este site trata os dados pessoais.

Última atualização: 29 de Outubro, 2026.

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